quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Habitação: Prefeito encaminha à Câmara isenção de IPTU e ITBI em programas sociais

O prefeito Naumi Amorim encaminhou à Câmara Municipal de Caucaia no último dia 1º/11 um Projeto de Lei Complementar aprovado pelos vereadores nesta quinta-feira (9/11) que institui benefícios fiscais visando a regularização de imóveis. A trata da isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).
Serão contemplados cidadãos caucaienses vinculados a programas habitacionais de interesse social, concedendo remissão e isenção de impostos sobre bens imóveis. Serão beneficiados com créditos tributários decorrentes de IPTU imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (Cohab/CE) e alienados pela Caixa Econômica Federal, além de imóveis oriundos de programas sociais de interesse social alienados pela Empresa Gestora de Ativos (Emgea).
Quanto ao ITBI, ficarão isentas de pagamento as transações de imóveis financiados junto à Cohab/CE e a transmissão de imóveis alienados pela Caixa e pela Emgea através de comprador direto, mutuário indicado e terceiro possuidor. Tudo mediante contrato particular de compra e venda.
Outro requisito refere-se à área do imóvel, que não poderá ser superior a 80 metros quadrados e terá que possuir fins exclusivamente residenciais. A concessão de benefícios não autoriza a reparação ou restituição de qualquer valor pago até a data de publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).
A lei agora segue para sanção do prefeito Naumi Amorim e publicação no DOM.

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